Diário Oficial de 05 de agosto de 2020, decretou que o Decreto 47.176 de 21 de julho de 2020 passa a vigorar com as alterações: Art. 1° - O Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 5º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate dapropagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, até o dia 20 de agosto de 2020, para todo o Estado, das seguintes atividades: VI - as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação; (...) Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.